Inteiro teor da decisão e petição inicial da Ação Civil Pública

Amigos e amigas,

Atentendo a inúmeras solicitações de várias partes do país, publicamos nos links abaixo o inteiro teor da decisão do Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais, Manoel dos Reis Morais, assegurando à comunidade Dandara as garantias constitucionais da dignidade da pessoa humana, e, ainda, um arquivo em PDF contendo a petição inicial da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública de Direitos Humanos.

O Juiz atendeu, liminarmente, postulação da Defensoria Pública, em Ação Civil Pública, proposta em face do Estado de Minas Gerais, do Município de Belo Horizonte e da Construtora Modelo, proprietária do terreno em que vivem as quase mil famílias da Comunidade Dandara.

Os fundamentos expendidos pelo magistrado certamente constituirão precedente importante na história jurídica do país.

Clique nos links:

Inteiro teor da decisão liminar 

Petição inicial da ACP