NOTA À SOCIEDADE

Beatriz e Esthefany, duas crianças da Ocupação Dandara, mártires da luta contra a injustiça social

Na madrugada deste domingo (14/03/2010), duas crianças, Beatriz (8 anos) e Esthefany (6 anos), morreram carbonizadas pela queima de um barraco de madeira (2 x 3 metros) na Ocupação Dandara, bairro Céu Azul, Região Nova Pampulha, Belo Horizonte/MG. Conforme laudo pericial prévio do Corpo de Bombeiros, o incêndio foi acidental.

Antes de tudo, é preciso manifestar a imensa tristeza que recaiu sobre toda a comunidade pelo ocorrido. Solidarizamo-nos com a dor dos familiares e amigos. Sofrimento esse aumentado pela forma como tem sido divulgada a notícia pelos grandes meios de comunicação de Minas Gerais. A imprensa mineira, de maneira irresponsável e repugnante, tem publicado notícias com o intuito de condenar Vera Lúcia, a mãe das crianças, e sustentando que a mesma estava bebendo no bar enquanto as crianças estavam sozinhas em casa.

Diante disso, damos conhecimento à população dos detalhes do ocorrido. Ontem, por volta das 23:00 horas, Vera Lúcia estava em sua casa com Beatriz e Esthefany, quando uma terceira criança, filho do seu cunhado que mora no lote vizinho ao seu, começou a chorar sentido a falta do pai, Alexandre. Vera, então, após ter deixado Beatriz e Esthefany dormindo no barracão, acompanhou o filho de Alexandre até um bar que fica próximo para encontrá-lo. Vera, assim que chegou ao bar para falar com seu cunhado Alexandre, avistou o incêndio na Dandara e retornou às pressas à comunidade. Quando Vera chegou ao local, não havia mais nada a ser feito. Vem-nos à mente e ao coração o lamento triste das irmãs de Lázaro: Senhor, se tivesses chegado antes, nosso irmão não teria morrido (João 11:32). 

A partir do exposto, pergunta-se: Vera poderia ter deixado as crianças dormindo sozinhas? Não, mas muitas mães e pais não tem outra alternativa. O pai estava trabalhando no momento. Quantos pais e mães, sem ter acesso à creche , tem que deixar seus filhos sozinhos no barraco onde sobrevivem? Agora, cabe a reflexão: Vera, uma mãe que, como tantas outras mães e pais que, cotidianamente, agem espremidos por tantas opressões, tendo infelizmente acarretado um grave acidente que lhe custou a vida de duas lindas filhas, merece ser criminalizada pelos veículos de comunicação e pela Justiça Penal? E pior, Vera tem sido criminalizada com a distorção da realidade, inclusive relacionando sua conduta ao uso de bebida alcoólica (o que não ocorreu), e com a omissão de informações imprescindíveis à compreensão dos fatos.

Lamentamos profundamente a postura dos canais de comunicação do Estado de Minas Gerais que lançam mão do sensacionalismo em prejuízo da verdade e, pior, em prejuízo da vida moral e social da companheira Vera Lúcia. Tais veículos não divulgam, por exemplo, que Vera Lúcia e seu marido, como muitas outras centenas de famílias de Dandara, ainda não haviam construído sua casa de alvenaria temendo a ação Polícia Militar de Minas Gerais que, arbitrariamente,  de forma ilegal, impede a entrada de material de construção na comunidade que detem a posse legítima da área dada pela Corte Superior do Tribunal de Justiça. Não fosse essa ação ilegal da PM/MG, amplamente denunciada pela Comissão Jurídica de apóio à Dandara nos órgãos e instituições competentes, essa fatalidade provavelmente não teria ocorrido. A ação/omissão do Estado causa um verdadeiro martírio e agrava o doloroso compasso de espera de quase 900 famílias sem teto e sem terra de Dandara.

O prolongamento da situação de insegurança da posse, as arbitrariedades da Polícia, a intransigência da Prefeitura em negociar, enfim, as injustiças que pesam sobre as famílias de Dandara são as verdadeiras responsáveis pela fatalidade que transformou essas duas crianças em mártires. É preciso compreender todo o conflito social que envolve a ocupação Dandara antes de emitir juízos precipitados sobre fatos como esse. Urge buscar as causas mais profundas.

Assim, solicitamos encarecidamente aos jornais e emissoras de rádio e televisão que ainda guardam algum compromisso com a verdade que corrijam as informações divulgadas ainda neste domingo, de modo a diminuir a forte dor que ora recai sobre a família das vítimas e demonstrando quem são os verdadeiros responsáveis pelo ocorrido. Tal postura, ainda, evitaria futuras ações judiciais com objetivo de assegurar direito de resposta e indenização por danos morais.

No mais, reafirmamos nossa profunda solidariedade com a família, especialmente com Vera Lúcia, mãe de Beatriz e Esthefany, e com o pai Reginaldo. Nesse sentido, advogados do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade e da Frente Antiprisional das Brigadas Populares estão empenhados na pronta soltura de Vera que até o momento se encontra encarcerada no Ceresp Centro-Sul.

Em cada um de nós, fica do triste evento o grande desafio para que nos empenhemos cada vez mais na busca de uma solução justa para Dandara e suas famílias. Hoje, a terra de Dandara foi banhada pelo sangue de duas crianças, que esse sangue possa frutificar na construção do dialogo e no fim da injustiça social que ainda assola a comunidade de Dandara.
 

Beatriz e Esthefany, Dandara jamais esquecerá de vocês! Vocês são mártires da luta contra a injustiça social.

Brigadas Populares

Coordenação da Ocupação Dandara

Nota à imprensa e à sociedade

A OCUPAÇÃO DANDARA CONTINUA SOFRENDO REPRESSÃO

A Ocupação Dandara, situada no bairro Céu Azul, região da Nova Pampulha, em Belo Horizonte, completará um ano de existência, persistência, luta, organização popular e resistência no dia 09 de abril de 2010.

Desde a chegada das famílias na área onde está situada a Ocupação o caso foi tratado pelo poder público como “caso de polícia” e não como um problema social tão emergente no Brasil e na Capital de Minas Gerais. Houve muito enfrentamento contra o povo por parte de policiais e em todo este tempo são muitas as arbitrariedades praticadas contra as quase 900 famílias que ali residem.

As famílias chegaram para ocupar uma área de aproximadamente 400 mil m² que não cumpria a função social da propriedade nos termos do artigo 5º, inc XXIII da atual CR/88 desde 1970. Uma área, portanto, passível de desapropriação mediante indenização e posterior destinação para fins de moradia popular e receberam, inclusive, o parecer favorável do Ministério Público pela permanência na área ocupada.

Contudo, A Polícia Militar de Minas Gerais por ordem do alto comando, referendada pelo Sr. Governador Aécio Neves, mantêm guarda 24 horas nos arredores de Dandara, praticando inúmeras ilegalidades, como por exemplo, apreendendo veículos que transportam materiais de construção para dentro da Dandara, apesar das famílias exercerem a posse legitima por decisão judicial da Corte Superior do Tribunal de Justiça. Há relatos de que policiais entraram na Ocupação alcoolizados e aproximaram-se de moradores ameaçando meter fogo no barraco de reuniões.

Além disso, no último dia 03 de março, o Jornal Estado de Minas publicou extensa matéria (página 10 inteira), com destaque na capa, tratando da Ocupação Dandara, com o título “Invasão do MST barra obras de casas populares na Pampulha”. Fica claro que a abordagem feita pelo jornal ao longo da reportagem possui a clara intenção de colocar a sociedade contra a luta das famílias sem-casa e sem-terra que vivem na Dandara o que se pode constatar mais uma forma de violência contra as famílias que agem de forma legal e legitimadas por uma liminar da Corte Superior do Tribunal de Justiça que lhes dão o direito à posse sem nenhuma restrição.

Nos últimos dias, (09,10,11/03/2010), as famílias que moram na Ocupação Dandara estão se sentindo ameaçadas e aterrorizadas com a presença de um helicóptero que tem rondado a Ocupação durante o dia e a noite sem nenhuma identificação ou satisfação à comunidade. Por duas noites seguidas, a noite inteira, e durante o dia, um helicóptero ficou sobrevoando a Ocupação Dandara com facho de luz direcionado para os barracos, rastreando tudo, numa clara intenção de tentar intimidar, meter medo e aterrorizar o povo que lá está.

As mulheres e homens que trabalham o dia todo, crianças e idosos não têm conseguido descansar à noite pelo medo e barulho que o helicóptero traz. Além disso, falam da presença de carros e pessoas desconhecidas que têm rondado a ocupação o que vem sendo uma violação ao direito ao sossego e a paz que todas as pessoas têm o direito de usufruir.

A comunidade da Ocupação Dandara, através de suas 887 famílias (dados da Prefeitura, segundo cadastramento feito lá) que ali residem, exige das autoridades medidas urgentes para assegurar-lhes a paz e o sossego durante o dia e pela noite, a liberdade de ir e vir, poder construir suas casas com base na liminar do Tribunal de Justiça que lhes assegurar este direito e, que seja cessada toda repressão policial.

Contato para maiores detalhes:

Irmã Maria do Rosário: cel.: 031 92419092

Priscila, cel.: 031 9858 4683

Assina esta NOTA: Brigadas Populares, Rede de apoio e Coordenação local

Mulheres das ocupações Dandara e Camilo Torres marcham no Ato Unificado do 8 de março

No último 8 de março, quando se comemorou 100 anos de luta do Dia Internacional das Mulheres, centenas de mulheres das Ocupações Dandara e Camilo Torres fortaleceram o grito de protesto contra toda forma de opressão que recai sobre as trabalhadoras do campo e da cidade .

Coordenadoras de ambas ocupações denunciaram na porta da Prefeitura de BH a intransigência do governo municipal no trato dos conflitos ubanos e também a inércia do Programa Minha Casa Minha Vida que ainda não saiu do papel para as famílias mais pobres. 

Em frente ao prédio da Justiça Federal - MG, foi denunciada a criminalização da pobreza e dos movimentos sociais, bem como a revista vexatória dos presídios e outras humilhações que recaem principalmente sobre as mulheres.

Na porta do Banco Central foi a vez de denunciar a política econômica do governo Lula que manteve os fundamentos macroeconômicos do período FHC.

O Núcleo Dandara da bateria da Escola de Samba Cidade Jardim também deu o tom da marcha que agregou inúmeras organizações e movimentos do campo e da cidade.

Mulheres do campo e da cidade acampam na Assembléia Legislativa de MG

8 de março de 2010

 

Mulheres da Via Campesina e dos movimentos urbanos de Minas Gerais, Marcha Mundial de Mulheres, Assembléia Popular e Brigadas Populares estão acampadas na praça da Assembléia Legislativa,seu espaço por direito. Durante os dias 6, 7 e 8 , 500 mulheres se mobilizam para denunciar a situação de opressão em que vivemos por causa do agronegócio, da violência, do machismo, da criminalização e acima de tudo do sistema capitalista.

Neste oito de março, querem dialogar com a sociedade, estar junto à cidade para denunciar as mazelas que o sistema capitalista tem trazido para os povos, para a natureza, e em especial para a vida das mulheres.
 
Acesse no endereço o manifesto das mulheres acampadas: https://docs.google.com/Doc?docid=0AVk_PB7xrQxiZGRqcnBtcV81MGhwanFqNWsy&hl=en   

Calouros da UFMG visitam Dandara e debatem sobre saúde

Na quinta-feira passada, dia 04 de março de 2010, o resultado de vários meses de planejamento tomou corpo dentro um espaço de acolhimento, reflexão e debates. Trata-se da Recepção de Calouros Unificada dos Cursos da Saúde da UFMG (“UniVerCidade”), que objetiva ser um espaço de fortalecimento do Movimento Estudantil de área, além de apresentar o debate sobre saúde que se trata dentro dos ares da cidade. E para tal, utiliza-se da metodologia de vivências em serviços de saúde (da atenção básica e saúde mental), além de visitas a locais onde haja exemplo de organização popular, no qual travamos o debate de saúde de maneira mais ampla.

Era uma manhã chuvosa em BH quando, então, um grupo de 45 estudantes (de vários cursos da área da Saúde da UFMG) chegou à Dandara. Apesar dos efeitos da chuva sobre a Ocupação, os estudantes se dispuseram a conhecer a comunidade e foram muito bem recebidos. Conversaram com moradores e ouviram de alguns os testemunhos dos 11 meses de história que já temos lá. Debatemos um pouco mais sobre a ocupação, as reflexões em torno das questões relacionadas à saúde e educação, da importância da organização consciente para se garantir nossos direitos.

Na parte da tarde, os calouros retornaram à UFMG, onde aconteceram outros espaços de discussão e troca de experiências acerca das vivências que cada grupo havia realizado na parte da manhã.

A Recepção por si acabou naquele dia, mas a necessidade da luta é permanente. E é esse debate que quem organizou a recepção (Espaço Saúde, ENEBIO e DA´s da UFMG: Veterinária, ICB, Terapia Ocupacional, dentre outros companheiros) quer levar adiante.

Saúde é luta!

Resposta das Brigadas Populares à matéria publicada ontem (03/03) pelo Jornal Estado de Minas

Jornal Estado de Minas transforma em vilã as vítimas da inércia do Programa Minha Casa, Minha Vida




O Jornal Estado de Minas publicou ontem (03/03/2010) extensa matéria (página 10 inteira), com destaque na capa, tratando da Ocupação Dandara, no bairro Céu Azul, Nova Pampulha, em Belo Horizonte, MG. Basta ler o título (Invasão do MST barra obras de casas populares na Pampulha) para se concluir que a abordagem feita pelo Jornal ao longo da reportagem possui a clara intenção de colocar a sociedade contra a luta das famílias sem-casa e sem-terra que vivem na Dandara. Para o Jornal, a Ocupação é um obstáculo para a construção de casas populares por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, pois a área ocupada seria destinada a esse Programa do Governo Federal.

Ora, as quase 900 famílias ocuparam a área justamente em função da inoperância da política habitacional da Prefeitura, do Governo Estadual e do Governo Federal, inclusive quanto à implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida, pois, passado quase um ano de lançamento do programa, não se construiu NENHUMA moradia em Belo Horizonte para os mais pobres (renda mensal de 0 a 03 salários mínimos) que representam 90% do déficit habitacional no país.



Percebe-se que o Jornal transformou em vilã as próprias vítimas da total inércia da Prefeitura de Belo Horizonte no trato das políticas públicas. É uma tentativa explicita do Jornal de colocar os pobres e a opinião pública contra a luta travada pelas organizações populares que construíram Dandara e tantas outras comunidades e assentamentos bem sucedidos.


Evidentemente, a paralisação do Programa Minha Casa, Minha Vida tem razão de ser: nem a Prefeitura, nem o Jornal Estado de Minas, estão dispostos a confrontar os fortes interesses da especulação imobiliária e das grandes construtoras – como a Modelo – que não vão abrir mão dos latifúndios urbanos que dispõe para ofertar moradias aos mais pobres. Assim, não é “culpa” dos sem-teto e sem-terra a ineficiência das políticas públicas de habitação, mas sim responsabilidade das autoridades constituídas que se curvam diante do poder econômico dos “donos da cidade”, mesmo confrontando as leis e os interesses da coletividade.

Importante esclarecer, ainda, que não existe qualquer projeto da Construtora Modelo para produção de moradia popular na área, menos ainda pelo Minha Casa, Minha Vida. A empresa jamais veio a público alegar isso. O projeto juntado pela Construtora nos autos do processo de reintegração de posse é referente a uma outra área que não corresponde ao terreno onde está localizada a ocupação. O próprio Juízo levou em consideração esse fato quando suspendeu pela primeira vez a ordem de despejo. Basta verificar os autos do processo que não corre em segredo de justiça.

Além disso, não bastasse a completa inversão da realidade praticada pelo Jornal Estado de Minas S.A, não foram respeitadas as regras mais comezinhas do jornalismo profissional, prática comum deste Jornal. Enquanto a Construtora Modelo teve voz privilegiada na defesa de sua versão, foram publicadas frases soltas e deturpadas de uma liderança local que não contestavam efetivamente as informações colhidas pelo Jornal. A bem da verdade, houve uma maquiagem mal feita do contraditório. Por que não se ouviu o MST, as Brigadas Populares ou o Fórum de Moradia do Barreiro, organizações responsáveis pela construção da Ocupação Dandara? Por que não se ouviu ninguém da grande rede de apoio que Dandara tem?

Por fim, vale dizer que a publicação desta matéria, quase um ano após o nascimento de Dandara, é um importante sinal de alerta para a ocupação Dandara e seus apoiadores. Explica-se: essa publicação responde à necessidade de preparar a opinião pública diante da possibilidade de eventual despejo forçado que implicaria na demolição de 887 casas construídas palmo a palmo e, conseqüentemente, na destruição da vida de 887 famílias. É esse o verdadeiro conflito que o Jornal pretende ofuscar: de um lado, famílias que exercem legitimamente o direito de morar em respeito à função social da propriedade, de outro, a ineficiência da política pública de habitação e os interesses de uma construtora conhecida no mercado pela venda de contratos imobiliários abusivos e pela retenção de grandes vazios urbanos (como foi um dia a área onde hoje se situa a comunidade Dandara).

Sendo desnecessários maiores comentários acerca da matéria que fala por si mesma e, visando “mostrar o outro lado”, em respeito ao contraditório, damos conhecimento a sociedade de algumas informações deliberadamente omitidas pelo Jornal:

• O Jornal Estado de Minas não disse que...

1. O terreno onde se localiza a ocupação Dandara (aproximadamente 400 mil m²) não cumpria a função social da propriedade (art. 5º, inc. XXIII, CR/88) desde a década de 1970 e seria passível de desapropriação mediante indenização e posterior destinação para fins de moradia popular.

2. Face ao descumprimento da função social da propriedade, o Ministério Público deu parecer favorável à permanência das famílias na área ocupada no processo em que contende Dandara e Construtora Modelo.

3. As Brigadas Populares sempre buscaram construir canais de negociação com o Poder Público a fim de se alcançar uma saída pacífica para o conflito. Aliás, as famílias de Dandara estão dispostas a arcar com o custo da aquisição da moradia, mediante financiamento popular nos termos previstos na lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (renda 0 a 3 s.m), portanto, de maneira alguma as famílias da ocupação Dandara são obstáculo à implementação do Programa Minha Casa Minha Vida, como tenta fazer crer a reportagem veiculada. Entretanto, apesar de todas as tentativas (audiências públicas, manifestações de rua, intervenção do Ministério Público, da Igreja, outras instituições e entidades etc), jamais fomos recebidos pelo Sr. Prefeito Márcio Lacerda que se nega ao diálogo.

4. A Construtora Modelo já lesou mais de 2 mil mutuários em Minas Gerais com contratos imobiliários abusivos, segundo consta no sistema de pesquisa processual na página do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.




5. A Polícia Militar de Minas Gerais por ordem do alto comando, referendada pelo Sr. Governador Aécio Neves, mantêm guarda 24 horas nos arredores de Dandara, praticando inúmeras ilegalidades, como por exemplo, apreendendo veículos que transportam materiais de construção para dentro da Dandara, apesar das famílias exercerem a posse legitima por decisão judicial da Corte Superior do Tribunal de Justiça.

6. Frequentemente, procuram a ocupação Dandara famílias sem-teto que afirmam terem tomado conhecimento da ocupação pela própria Prefeitura ao procurarem a Urbel para fazer cadastramento em programa habitacional. Também procuram famílias de várias regiões da cidade, inclusive famílias atingidas pelo Programa Vila-Viva da Prefeitura de Belo Horizonte - PBH. Hoje, já temos uma lista de espera com mais de 700 famílias inscritas que alimentam a esperança de conquistar sua moradia. Esse quadro é reflexo do drama em que vivem os pobres da capital mineira que tem mais de 70 mil famílias sem-casa (na região metropolitana, são mais de 173 mil famílias sem-casa).

7. Na ocupação Dandara existe uma coordenação coletiva com 18 membros (homens e mulheres coordenadores de área), mais apoiadores externos. Todas as decisões relevantes tiradas nesta coordenação são discutidas nos grupos de área (atualmente são 09 grupos com aproximadamente 100 famílias cada) e levadas para a assembléia que é a instância máxima de decisão.

8. Existe na ocupação Dandara coletivos de saúde e de educação formados por moradores e apoiadores da ocupação. A equipe de educação já conseguiu, por exemplo, criar uma turma de alfabetização ministrada por uma moradora capacitada pelo Projeto MOVA do Instituto Paulo Freire. Em breve, Dandara será território livre de analfabetismo.

9. Os conflitos internos da ocupação são dirimidos e mediados pelas lideranças locais, quase sempre sem qualquer intervenção da força policial. A ocupação Dandara é uma comunidade pacífica em que a organização popular permitiu o estabelecimento de fortes vínculos de solidariedade, conscientização, disciplina e compromisso social.




10. A ocupação Dandara possui projeto urbanístico elaborado por estudantes e profissionais da arquitetura e geografia com a participação decisiva dos moradores. Existe ainda um Plano Diretor Coletivo (já em andamento) voltado para o ordenamento na forma de apropriação do espaço, com a construção de equipamentos coletivos (centro comunitário, creche, posto de saúde, campo de futebol, igreja ecumênica etc) e áreas de produção de cultivos agrícolas. Nossa maior preocupação é não reproduzir mais uma favela ou área de risco na cidade, por isso não há becos e nem aglomeração intensa na ocupação Dandara.

11. A ocupação Dandara respeita a legislação urbanística (Plano Diretor/ADE Trevo) e ambiental, pois tem clareza da responsabilidade que possui por estar localizada numa área sensível do ponto de vista ambiental. Nesse sentido, é mantida a distancia legal das nascentes (no mínimo 30 metros) e estão sendo construídas fossas ecológicas no modelo bason, um modelo de sanitário seco que não permite a contaminação do lençol freático, até que a rede de esgoto esteja concluída.

12. A ocupação Dandara é a maior ocupação organizada de Minas Gerais, sendo referência da luta popular no país e no mundo. Na comunidade já passaram mais de 20 turmas de estudantes, de graduação e secundaristas, além de pós-graduandos, religiosos de diversas congregações, militantes e ativistas brasileiros e estrangeiros. Enfim, Dandara tem sido um importante exemplo de resistência e organização popular.

13. As famílias organizadas pelas organizações populares, mais do que terrenos, lograram com Dandara ocupar corações e mentes de milhares de pessoas dispostas a lutar por uma cidade em que caibam todos e todas.

Pelo que se nota, omitindo os bons frutos de Dandara, o Jornal Estado de Minas, mais do que atingir a legitimidade da luta de Dandara, omite dos seus leitores que um outro mundo é possível e necessário.

Para conhecer melhor a Ocupação Dandara venha nos visitar. As centenas e centenas de pessoas que já visitaram Dandara sabem da maneira hospitaleira que todos que lá chegam são recebidos. Sugerimos também acompanhar as notícias em nosso blog: www.ocupacaodandara.blogspot.com

Belo Horizonte, 04 de março de 2010.



Brigadas Populares
Pátria Livre, Poder Popular!

Estudantes do Colégio Santo Antonio participam de vivência com as famílias de Dandara

Na manhã desta terça-feira, debaixo de um sol escaldante, estudantes da 3ª série do Ensino Médio do Colégio Santo Antônio estiveram na Dandara para partilhar e ter contato direto com a luta do povo da ocupação.

Foram feitas visitas às casas dos moradores que acolheram os jovens buscando mostrar a realidade dos excluídos desta cidade.

Ao final, houve um momento de celebração e partilha do pão ofertado por alunos e moradores.




A vivência faz parte do projeto Intercâmbio com a Comunidade Dandara que tem como objetivos: propiciar aos(as) alunos(as) um contato com as lutas populares; contribuir para o aprendizado do ouvir o povo pobre e despertar os (as) alunos (as) para a solidariedade e a partilha.

Em março, nos dias 03 e 10, haverá mais duas vivências com outras turmas do colégio.

Cidade Jardim e Dandara: cultura popular e luta, juntas na avenida

No próximo dia 14 de fevereiro, o Núcleo de Bateria da Ocupação Dandara irá desfilar na Escola de Samba Cidade Jardim que integra o grupo especial das escolas de Belo Horizonte. Além disso, centenas de pessoas da Comunidade irão engrossar o desfile cujo samba enredo é uma homenagem aos 50 anos de Brasília. As famílias de Dandara irão representar os candangos de hoje que não tem direito à cidade em que vivem e constroem dia após dia.

Clique na imagem abaixo e confira os detalhes:

Aberta primeira turma de alfabetização de jovens e adultos da Comunidade Dandara

Foi aprovada e já será iniciada uma turma de alfabetização do Projeto MOVA Brasil na Ocupação Dandara. Inicialmente, serão 30 estudantes alfabetizados por uma educadora da própria Ocupação que foi treinada pelo Projeto. Esse é o primeiro grande passo para tornar Dandara território livre do analfabetismo.

Entenda o Projeto MOVA-Brasil

Inspirado no Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos (MOVA), criado pelo educador Paulo Freire, o Projeto MOVA-Brasil segue no caminho para além das letras e números. Desenvolvido por meio de uma parceria entre Petrobras, Federação Única dos Petroleiros (FUP) e Instituto Paulo Freire (IPF), tem como finalidade promover a dignidade humana garantindo aos indivíduos e às comunidades a oportunidade de reconstruírem seu destino e de conquistarem o direito à cidadania plena e participativa.

Dandara será palco de oficina do Festival de Verão da UFMG

No dia 15 de fevereiro, a partir das 15:00 horas, haverá na Ocupação Dandara uma oficina ofertada pelo Grupo Aroeira para estudantes da Faculdade de Arquitetura da UFMG. O Grupo Aroeira reune estudantes universitários que trabalham com questões sócio ambientais. A atividade faz parte do Festival de Verão da UFMG. "Essa oficina convida os participantes a pensar sobre as cidades como espaços de conflitos, negações mas também de uma rica diversidade de idéias, pessoas e vidas, da qual podem emergir caminhos e ações para construção de um espaço urbano socioambientalmente viável e justo".






Maiores informações, acesse: http://www.ufmg.br/festivaldeverao/oficinas.shtml

DANDARA QUER ESTUDAR!

Foto de criança no início da ocupação Dandara


Depois de várias tentativas frustradas de mães e responsáveis por crianças da Dandara em conseguir uma vaga nas escolas próximas à Ocupação, foi formada uma comissão composta pelas moradoras Ideslaine, Priscila e Sônia, juntamente com Rosário (Conferencia dos Religiosos do Brasil) e Alexandre (Brigadas Populares), para se reunir na Escola Estadual Deputado Manoel Costa com a diretora, Sra. Ana Lúcia.

O objetivo era conversar sobre as crianças da Dandara que estão com dificuldades para encontrar vagas nas escolas próximas à Ocupação.

É muito comum haver resistência das escolas em receber crianças que moram nas ocupações. A comunidade Camilo Torres vivenciou esse mesmo drama. É comum essa postura ser determinada pela própria Prefeitura que cria todo tipo de dificuldade às famílias quanto ao acesso à saúde, educação e assistência de modo geral.

A diretora nos informou o seguinte:

Esta Escola (Dep. Manoel Costa) está sendo projetada para atender só o Ensino Médio (é uma Escola Estadual). Para o Ensino Médio e EJA (Educação de Jovens e Adultos) tem vagas e a escola está aberta para acolher a Dandara.

A comissão foi encaminhada à Superintendência de Ensino na Av. Portugal para ver a questão das vagas para o Ensino Fundamental. Lá, foi recebida pela Sra. Mara Lúcia e mais duas companheiras. Foi colocada a atual realidade da Dandara, a dificuldade das mães em conseguir vagas nas escolas do entorno da ocupação.

Tentaram fazer contato com as Regionais Pampulha e Venda Nova e ficaram de oferecer um retorno. A proposta foi de agendar um encontro desta comissão da Dandara, com o pessoal da Regional.

Foi garantido pela Superintendência de Ensino que o problema será resolvido e que nossas crianças não ficarão sem estudar.

A comissão apontou as seguintes possibilidades para que seja atendida a reivindicação:

- Garantir as vagas nas escolas do entorno;
- Pedir à prefeitura para terminar de construir uma escola que está quase pronta (mas parada) na Vila Bispo de Mauro, vizinha da Dandara;
- Construir salas ampliando alguma das escolas do entorno para atender a comunidade Dandara;
- No ultimo caso, até resolver o problema, garantir um ônibus para levar as crianças até a escola onde tiver vaga.

A Superintendente, Sra. Maria Lúcia, pediu à comissão um cadastro de todas as crianças (idade, série, família, etc) dentro destes dois dias. As educadoras Sônia, Ideslaine e Priscila ficaram de fazer juntamente com o apoio dos demais coordenadores e militantes.

É preciso somar forças nessa questão. As aulas estão por começar e as crianças de Dandara não podem continuar sem estudar ou caminhando quilômetros para chegarem até à escola.

Educação, direito de todos, dever do Estado!

Comissão da Comunidade Dandara se reune com COPASA

Ontem, dia 19 de janeiro, representantes da Dandara se reuniram com diretores da Empresa Pública Copasa para tratar sobre o fornecimento de água à Comunidade.

Dentre outras questões, foi discutido o valor da conta referente ao mês de dezembro que veio com um aumento muito expressivo, comparada com os meses anteriores. Os representantes da Copasa informaram que o aumento no consumo se deve ao período de calor e à utilização da água para construção das casas. Segundo a empresa, não é possível oferecer desconto na conta de aproximadamente 3 mil reais, mas tão somente parcelar o pagamento.

Outra reivindicação foi o pedido para instalação de mais padrões de água para garantir que cada grupo de famílias tenha o seu próprio padrão. Hoje existem 9 grupos de área na ocupação, coordenados por 20 militantes de base. Quanto ao pedido, será feita uma vistoria pelos técnicos da Copasa na próxima semana para estudar a viabilidade da instalação.

Os representantes da Ocupação, por sua vez, assumiram o compromisso de fazer um controle mais rígido sobre o consumo, evitando desperdício e surpresas no aumento da conta.

A Copasa também irá garantir que as contas sejam entregues na própria Ocupação o que não tem sido realizado nos últimos meses.

Por fim, os representantes da Empresa disseram que não podem colocar a referência "Comunidade Dandara" no endereço constante da conta de água até que a Prefeitura reconheça a comunidade.

VITÓRIA Popular: caiu o artigo 13 do PL 728/09

Forças socias impõem derrota amarga ao Prefeito Márcio Lacerda.

No último sábado, dia 19 de dezembro, votação em reunião extraordinária na Câmara Municipal de Belo Horizonte deciciu pela rejeição do art. 13 do projeto de lei nº 728/09 que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida na capital mineira.

O artigo, claramente inconstitucional, discriminava famílias que moram em ocupações, excluindo-as do programa do Governo Federal.

Desde seu envio para a Câmara Municipal, ainda em setembro, as Brigadas Populares e o Fórum Moradia do Barreiro lutavam pela sua rejeição. Foram feitos pareceres jurídicos, carta aos vereadores, comunicados para a imprensa e para sociedade, audiências públicas, etc.

Além disso, famílias organizadas pelas Brigadas Populares e pelo Fórum Moradia do Barreiro e que vivem nas ocupações Dandara e Camilo Torres foram à Câmara Municipal em 7 (sete) ocasiões apenas neste último semestre para pressionar os parlamentares pela reforma do PL 728/09. Nas últimas vezes, o Batalhão de Choque foi acionado pela Presidência da Casa.

Mesmo não sendo diretamente afetadas pelo dispositivo, as famílias que vivem nessas ocupações entendiam que o art. 13 representava uma afronta à luta social e era a própria negação da formação histórica das grandes cidades.

O esforço não foi em vão. Com 21 (vinte e um) votos contrários, um a favor (Vereador Paulo Lamac) e 6 (seis) abstenções, o art. 13 foi, finalmente, rejeitado. As famílias da comunidade Camilo Torres estavam presentes no Plenário para comemorar a vitória.

Essa vitória representa uma derrota das forças conservadoras que buscam criminalizar e deslegitimar a luta social. Representa uma derrota do Prefeito Márcio Lacerda que mantem uma postura de intransigência e não diálogo com as forças sociais que não estão sob seu campo de influência. Mais do que isso, a rejeição do art. 13 do PL 728/09 representa uma vitória de todos e todas que se propõe à construção de um país mais justo e igualitário.

Viva a luta do povo organizado!
Viva as ocupações Dandara e Camilo Torres!

Matéria do Jornal MGTV:
http://globominas.globo.com/GloboMinas/Noticias/MGTV/0,,MUL1421578-9072,00.html


Veja acima a lista de votação

Defensores intervêm em conflito na ocupação Dandara

Na tarde desta quinta-feira (17/12), os moradores ocupação Dandara, no bairro Céu Azul em Belo Horizonte, puderam acompanhar de perto o trabalho dos Defensores Públicos. Durante a visita programada ao local e que faz parte da Semana de Paralisação da Defensoria Pública, os Defensores interviram no desentendimento entre a polícia e a população.

No local os moradores relataram aos Defensores que estavam sendo vítimas de repressão da polícia e não era permitida a entrada de veículos de transporte de materiais de construção. Além disso, havia queixas de que os postos de saúdes e escolas não estavam fazendo o cadastramento de pessoas que moram na ocupação.

O acampamento reúne cerca 1.000 famílias e aproximadamente 5.000 pessoas que moram em barracos improvisados, sem infraestrutura. Segundo o membro das Brigadas Populares, Rafael Reis Bittencourt, a maior parte desses moradores vieram da região metropolitana de Belo Horizonte. “São pessoas sem-tetos, que não tem condições de pagar um aluguel. Por isso, às vezes vem famílias completas para ocupação”, disse Bittencourt.

Para o presidente da ADEP-MG, Felipe Soledade, a Defensoria pode garantir um mínimo de dignidade a população. “A Defensoria é o instrumento à disposição da comunidade . O maior problema que enfrentamos é que eles não sabem que existe este instrumento”, destacou Felipe Soledade.

Maria das Graças,54, mora na em um barraco de tábuas na ocupação. Segundo ela, está sem renda nenhuma. Não consegue emprego. “Se eu tivesse como construir uma casa, eu faria. A gente procura trabalho, mas não acha,por causa da idade”, reclama.

Durante a visita, um caminhão entrou no acampamento buzinando. As pessoas, em festa, se dirigindo ao barraco de lona e pau onde moram o casal Maria Fonsina Januaria, 53, e Raimundo Januário, 57. Segundo Raimundo Januário, há dias estava esperando os blocos que suas filhas compraram, mas não era possível recebê-los porque, segundo ele, a polícia não permitia a entrada.

Enquanto o povo descarregava a carga, na porta do acampamento a polícia impedia um outro caminhão de materiais de fazer a entrega no local. Logo, os Defensores foram ao local para verificar o motivo da proibição.

Os Defensores questionam a proibição do direito de ir e vir. Sendo assim, foi solicitada a presença de um responsável da Polícia Militar, que ao chegar, disse que a proibição vinha de um memorando interno da Corporação.

Após a intervenção dos Defensores, ficou acertado que a Defensoria irá intervir no assunto para resolver a questão da proibição de entrada de materiais de construção no local.

VEJA OS VÍDEOS:

http://www.youtube.com/user/ADEPMG#p/a/u/2/sykxnEqxKl8

http://www.youtube.com/user/ADEPMG#p/a/u/0/69RDzS0C9JQ

http://www.youtube.com/user/ADEPMG#p/a/u/1/c9dU1-nzMYg

Fonte: Ascom /Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG)
http://www.adepmg.org.br/2,5,5,251/detalhe/defensores-intervem-em-conflito-na-ocupacao-dandara.aspx

Camilo Torres e Dandara participam de audiência pública na Assembléia Legislativa de Minas Gerais

Famílias das ocupações Camilo Torres e Dandara encheram o auditório da Assembléia Legislativa para participar de audiência pública convocada pela Comissão de Direitos Humanos.


Não compareceram os Secretários de Governo Murilo Valadares (PBH) e Dilzon Melo (SEDRU). Entretanto, a Prefeitura de Belo Horizonte enviou o Diretor-Presidente da Urbel, Sr. Claudius Vinícius Leite Pereira.

DEBATE

Defensoria Pública de Minas Gerais, Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Comissão Pastoral da Terra (CPT) e Brigadas Populares cobraram assistência do Município no que diz respeito ao atendimento das famílias nos postos de saúde e nas escolas do entorno das duas comunidades. Todos foram enfáticos em repudiar a postura do Município de negar direitos fundamentais discriminando as famílias que vivem nas ocupações.

O Governo Municipal também foi cobrado a estabelecer uma mesa de negociação com as famílias para que seja possível alcançar propostas de resolução do maior conflito urbano do Estado de Minas Gerais. Até então a administração municipal tem sido intransigente e, apesar de todos os apelos e protestos, negado-se ao diálogo.

O próprio Deputado Estadual Durval Ângelo, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, citou inúmeras ocasiões em que tentou em vão sensibilizar o Prefeito Márcio Lacerda ou gestores do primeiro escalão da Prefeitura. Em todas as oportunidades, o Deputado recebia a mesma resposta: “a Prefeitura não vai negociar”.

Nessa mesma linha, o Sr. Claudius Vinícius, da Urbel, disse que, como se tratam de áreas privadas, à exceção da fração pública da Camilo Torres em que vivem 40 famílias, a Prefeitura não tem responsabilidade sobre a situação. Ratificou, assim, a postura de total insensibilidade do Prefeito Márcio Lacerda. Aqui, vale reafirmar nosso entendimento de que o Governo Municipal também tem responsabilidade sobre esses e outros conflitos da mesma natureza, tendo em vista a ineficiência das políticas públicas de habitação e a não aplicação dos instrumentos legais de que dispõe para coibir a ação da especulação imobiliária na cidade.

Ao longo do debate também foram levantadas pelo povo presente inúmeras denuncias de abuso policial. Tais ocorrências levaram à aprovação de um requerimento de reunião endereçado ao Comandante Geral da Polícia Militar, Cel. Renato, a fim de que a PM esclareça esses episódios e, ainda, com que base legal as forças de segurança pública estão impedindo a entrada de materiais na Ocupação Dandara.




ENCAMINHAMENTOS

Vários outros requerimentos foram aprovados pela Comissão de Direitos Humanos, tais como: requerimento ao chefe dos Correios para esclarecer porque essa empresa se nega a entregar correspondências na comunidade Camilo Torres; requerimento à Presidência da Câmara Municipal sugerindo a não aprovação do art. 13, do PL 728/09, que exclui do programa Minha Casa, Minha Vida as famílias que vivem nas ocupações; requerimento ao Ministro de Estado Patrus Ananias requerendo informações sobre os critérios para fins de concessão de bolsa família e outros benefícios, todos negados pela Prefeitura de Belo Horizonte às famílias que não tem comprovante de endereço; e vários outros relacionados às ilegalidades sofridas pelo povo de Camilo e Dandara.

Quanto ao pedido de constituição de uma mesa de diálogo com a Prefeitura ficou bem claro que apenas com pressão popular será possível transpor o muro da intolerância que impede o povo organizado de exercer sua cidadania.

Brigadas Populares
Pátria Livre! Poder Popular!




INFORME: MAIS DE 30 DEFENSORES PÚBLICOS IRÃO ÀS OCUPAÇÕES DANDARA E CAMILO NESTA SEMANA

Amanhã, quinta-feira, dia 17/12, estarão na Ocupação Dandara, a partir das 15:00 horas, mais de 30 Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais para entrar em contato direto com a realidade da comunidade e verificar a situação em que vivem as famílias, bem como apurar as denúncias de abusos e arbitrariedades da Polícia Militar de Minas Gerais.

Na ocasião será apresentada à comunidade a Ação Civil Pública a ser ajuizada pela Defensoria Pública ainda esta semana contra o Município de Belo Horizonte em face da situação de insegurança da posse das centenas de famílias que moram na Dandara.

Depois, na sexta-feira, dia 18/12, a comitiva de Defensores irá à Ocupação Camilo Torres, também às 15:00 horas, com a mesma finalidade.

A ida dos Defensores às Ocupações também objetiva alertar a sociedade e os meios de comunicação para a possibilidade de premente conflito em vista das ações de reintegração de posse que tramitam contra as famílias que nelas vivem. No caso da Ocupação Camilo Torres já existe ordem de despejo exarada pelo Tribunal de Justiça, contra a qual a Defensoria irá recorrer mais uma vez.

Audiência Pública na Assembléia Legislativa - QUARTA, dia 16/12

A Comissão Parlamentar de Direitos Humanos, por intermédio do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), realizará amanhã, quarta-feira, a partir das 15:00 horas, audiência pública no auditório da Assembléia Legislativa de Minas Gerais para debater sobre a situação das Ocupações Camilo Torres e Dandara, especialmente no que diz respeito ao atendimento prestado pela Prefeitura nas áreas de saúde e educação.

Foram convocados para a mesa o Secretário Municipal de Políticas Urbanas, Murilo de Campos Valadares, e o Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (SEDRU), Dilzon Luiz de Melo. Também estarão na mesa representante do CRESS, da Comissão Pastoral da Terra, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública e das Brigadas Populares.

Convidamos a todos e todas que se solidarizam com a luta de Camilo e Dandara para participarem conosco desta audiência e ampliaram nosso grito de protesto por respeito e dignidade.

Haverá ônibus saindo das duas comunidades.

"DEIXA DE BOBEIRA, DEIXA DE BOBAGEM, JÁ VIROU SACANAGEM"

Pela 3ª vez em menos de uma semana, vereadores(as) esvaziam Plenário para não votar.

Mais de 100 moradores da Ocupação Dandara estiveram na Câmara Municipal ontem (09/12) para presenciar a votação do Projeto de Lei 728/09 e pressionar pela rejeição do artigo 13 que exclui do Programa Minha Casa Minha Vida famílias que moram nas ocupações.

Como nas outras vezes, os(as) vereadores(as) esvaziaram o Plenário para baixar o quórum e prejudicar a votação, numa atitude de total desrespeito com as pessoas presentes e com a própria população de Belo Horizonte.

Isso sem falar nos gastos que sempre temos com transporte, alimentação e, ainda, na perda do dia de trabalho, pois, diferentemente dos ilustres parlamentares daquela "casa", o povo trabalha pra sobreviver.

Lamentavelmente, encontramos novamente o Batalhão de Eventos (CHOQUE) na entrada da Câmara Municipal monitorando tudo, como se nós fossemos os bandidos nesta história.



Na foto, Vereador Paulo Lamac (PT), Líder do Governo e maior defensor do art. 13 do PL 728/09, tentando explicar o inexplicável.

Comunicado das Brigadas Populares: Manobra dos governistas impedem votação do Projeto 728/09

Vereadores se retiram do Plenário da Câmara da Municipal de Belo Horizonte e não votam o Projeto de Lei 728/09 que regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida na capital mineira.

Hoje (04/12), mais uma vez, pelo segundo dia consecutivo, moradores da Ocupação Dandara, organizada pelas Brigadas Populares, ocupam o plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte para acompanhar a votação do Projeto de Lei 728/09 que regulamenta o Programa Minha, Casa Minha Vida. A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte defende a exclusão dos moradores de ocupações do programa federal (artigo 13).

O Batalhão de Eventos (CHOQUE) foi novamente acionado pela Presidência da Câmara e ficou de prontidão durante toda a tarde, refletindo mais uma vez a política de Estado de criminalização das organizações populares.

Aberta a discussão do projeto os vereadores Sérgio Fernando (PHS), Neusinha Santos (PT), Iran Barbosa (PMDB), Cabo Júlio (PMDB) e Arnaldo Godoy (PT) realizaram intervenções contra o artigo 13 do projeto de lei, não ocorreu defesas em relação a manutenção do artigo. No momento da abertura da discussão do Projeto 728/09 o painel da Câmara registrava 24 vereadores presentes, no entanto, no momento da votação, apenas 17 votaram, número inferior ao quorum necessário para encaminhar a continuidade da aprovação do projeto. Dos 17 votos efetivados, 13 foram contra o artigo 13 (treze) do projeto e 4 (quatro) a favor da manutenção do artigo, foram eles: Carlos Henrique (PR), Plabito (PTC), Preto (DEM) e Elias Murad (PSDB).

A retirada dos vereadores governistas do recinto fez com que a votação fosse adiada para próxima sessão da Câmara, provavelmente na segunda-feira (dia 07/12) ou quarta-feira (09/12).

A pressão popular vem crescendo em torno da reforma urbana, resultado da ação dos movimentos organizados que ousam enfrentar as posições atrasadas do Prefeito Márcio Lacerda, que em uma ação desnecessária pretende penalizar as ocupações via um artigo descabido, dentro de um Projeto de Lei de grande importância para a cidade. A discussão sobre o artigo 13 do PL 728/09 criou a oportunidade de esclarecer quais os interesses que estão em jogo na Prefeitura e na Câmara Municipal, conseguimos perceber parlamentares que ainda possuem aproximação com as reivindicações dos movimentos sociais e os outros que estão diretamente ligados a uma política conservadora, que não possuem nenhum tipo de compromisso com a população pobre de Belo Horizonte.

Não alimentamos ilusões, será necessária uma ampla divulgação deste debate para pressionar o restante dos vereadores a se posicionarem a favor das ocupações de sem-casas. Solicitamos o apoio de todos e todas que acreditam em uma cidade onde caibam os pobres.

Pela exclusão do artigo 13 do PL 728/09.
Por uma Reforma Urbana popular.

Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2009

DANDARA LUTA PELA REFORMA DO PROJETO DE LEI nº 728/09

A Ocupação Dandara marcou presença ontem (03/12)na Câmara Municipal de Belo Horizonte para pressionar os(as) vereadores(as) pela reforma do PL 728/09 enviado àquela Casa pelo Prefeito Márcio Larceda (PSB). O referido projeto possui inúmeras inconstitucionalidades e criminaliza a luta dos movimentos urbanos (art. 13).

Pela terceira vez, apenas com relação a esse projeto, os(as) vereadores(as) boicotaram a votação da pauta. Diante da falta de respeito com o povo, as 150 pessoas presentes decidiram ficar na Casa por tempo indeterminado. Houve princípio de tumulto e agressão por parte dos seguranças da Cãmara que, como em outras ocasiões, demonstraram total despreparo.

A Presidente da Casa, Vereadora Luzia Ferreira, impediu a entrada de comida para os manifestantes que incluiam várias crianças e idosos. Um ônibus com moradores da Ocupação Camilo Torres também foi impedido de entrar na Casa.

Por volta das 20:30 horas, com a chegada do Batalhão de Choque, foi feito um acordo com a Diretoria da Casa. Ficou acertado que a Câmara iria contratar os ônibus para os manifestantes retornarem para sua comunidade e, como forma de reparação pela ida frustrada, a Câmara arcaria com os ônibus para que as pessoas pudessem retornar hoje (04/12) e acompanhar a votação do Plenário.

Esperamos que os(as) vereadores(as) de Belo Horizonte assumam o compromisso que lhes foi outorgado pelo povo de Belo Horizonte e votem os projetos de interesse da população. Nesta semana, não houve votação na Casa em nenhum dia. Por outro lado, está cogitada a realização de reuniões extraordinárias durante o mês de dezembro que serão pagas pelo bolso do contribuinte.

Pela moralização da Câmara Municipal de Belo Horizonte!

Pela rejeição do art. 13 e outras inconstitucionalidades do PL 728/08!

Veja no link abaixo parecer jurídico e político sobre o PL 728/09:

http://docs.google.com/Doc?docid=0AVk_PB7xrQxiZGRqcnBtcV80Nmd0dnBjcWZm&hl=en

DANDARA PARTICIPA DE NOVENA NA PARÓQUIA IMACULADA CONCEIÇÃO

A Ocupação Dandara marcou presença na Novena da Paróquia Imaculada Conceição na última segunda-feira, dia 30 de novembro. Na oportunidade foram apresentados símbolos da nossa luta e o projeto urbanístico de apropriação do espaço.

Também foi compartilhado com o povo da Paróquia um pouco da nossa história, nossos objetivos e as dificuldades que passamos no dia dia, sobretudo as arbitrariedades da Polícia Militar. Ainda foi feita a leitura de uma Carta do Povo de Dandara à Comunidade da Paróquia Imaculada Conceição:
http://docs.google.com/Doc?docid=0AVk_PB7xrQxiZGRqcnBtcV80NGRnYmZ4Ym1z&hl=en

Agradecemos mais uma vez à Paróquia Imaculada Conceição pelo convite e pelo reconhecimento da legitimidade de nossa luta por uma cidade mais justa e igualitária.

COEP MG COMEMORA DIA MUNDIAL DE ALIMENTAÇÃO

"COEP MG e Furnas Centrais Elétricas S A, através de seus voluntários do EBH.P, e com verba liberada pela ASS.P, comemorou no domingo dia 08 de novembro o Dia Mundial da Alimentação na Ocupação Dandara , no bairro Nova Pampulha".

"Foram distribuídos lanches aos moradores com o apóio da Paróquia Nossa Senhora da Conceição e das lideranças locais".

"Também foram distribuídos para as cozinheiras da comunidade, livreto de Furnas Desperdício Zero o qual fornece dicas e receitas alternativas para aproveitamento de alimentos".

Notícia enviada por Ricardo Dinelli

NOTA DE FALECIMENTO

Comunicamos a todos o falecimento do companheiro Fábio Fernando Costa, ontem (08/11/2009) às 13 horas.

Fábio era filho do Senhor Fernando Costa, morador e coordenador do grupo 6 da Ocupação Dandara. O companheiro falecido deixou mulher e 4 filhos menores.

Na oportunidade, denunciamos o descaso da Polícia Civil - MG que demorou mais de 8 horas para recolher o corpo, o que foi feito somente depois do protesto realizado pela comunidade.

O velório será na Igreja Deus é Amor da Vila Bispo de Maura, localizada na rua 2, hoje (09/11), a partir das 17:00 horas. O enterro será amanhã, terça feira, às 10:00 horas, no Cemitério Público de Ribeirão das Neves.

Haverá ônibus saindo da Ocupação Dandara.

Maiores informações e manisfestações de solidariedade podem ser feitas pelo telefone da família: 3495-7901 ou 3495-5965.

Moção de apoio a ocupação Dandara em Belo Horizonte – MG

Há dois anos e nove meses, mais de 800 famílias ocupam um terreno de uma construtora na região da Pampulha em Belo Horizonte, formando a ocupação Dandara.

Nesse período, enfrentando grandes advesidades, seus moradores com apoio de uma grande rede de apoio social, vêm resistindo bravamente as decisões judiciais de reintegração de posse. Do início da ocupação onde os barracos eram de lona, hoje vemos um bairro em consolidação com casas de alvenaria, ruas largas, cisternas, comércio, igreja e um povo que reconstrói suas vidas de uma forma feliz e fraterna.

Sabemos que o que levou as pessoas a ocupar esse terreno foi, além da necessidade humana de morar, a fila de mais de 10 mil famílias nos programas oficiais da prefeitura de BH, somados as mais de 120 mil famílias que não têm onde morar somente em Belo Horizonte, o chamado deficit habitacional.

Apesar da presidente Dilma e até mesmo o governador do estado terem dado declaração que não deve haver despejos, porque há condições de resolver o problema, mesmo assim a justiça burguesa, segue priorizando os ricos e a propriedade privada acima da vida de milhares de pessoas.

Com o exemplo de Dandara e com as milhares de outras ocupações que já aconteceram e ainda estão por vir, somente temos mais certeza que, mesmo contra a vontade dos burocratas e de alguns prefeitos, vereadores, deputados e governadores e de suas polícias e demais órgãos de repressão, enquanto não for resolvido o problema da moradia, o povo pobre vai continuar realizando as ocupações por todos os lugares de nosso país e não há força no mundo que possa impedi-lo.

Por isso o 3º Congresso Nacional do MLB repudia a tentativa de despejo da ocupação Dandara e se coloca ao lado das famílas nessa luta sagrada pelo direito a moradia.

Enquanto morar for um privilégio, ocupar é um direito!

Não às desocupações em BH!

Viva a luta da ocupação Dandara!

Vivam as ocupações por todo país!

Brasília – DF - 15 de outubro de 2011 

3º Congresso Nacional do MLB. 

Leonardo Pericles
Coordenação Nacional

Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB
Contato: 9133-0983

MAIS DE 1000 PESSOAS PARTICIPAM DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA PARA DISCUTIR CADASTRAMENTO DA PREFEITURA

A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da administração Regional Pampulha e da Urbel, irá cadastrar todas as famílias que vivem na Ocupação Dandara. Esse cadastramento é uma antiga reivindicação das Brigadas Populares e do MST que, há mais de 6 meses, cobram uma posição do poder Público municipal quanto à situação dos acampados.

Não foi por benevolência, mas sim por determinação do Tribunal de justiça que a Prefeitura irá realizar o cadastramento nos próximos dias a partir de amanhã. As famílias festejaram com fogos de artifício e palavras de ordem durante toda assembléia.

Esse cadastramento representa um passo importante rumo à vitório das famílias de Dandara.

Dandara sob outro ângulo

Um dos apoiadores da Ocupação Dandara produziu algumas fotos aéreas do espaço. As imagens dimensionam o tamanho do terreno, que até o dia 09 de abril deste ano servia apenas à especulação imobiliária. Os 40 mil metros quadrados agora estão cumprindo sua função social. Dandara segue resistindo!

Ocupação Dandara e Camilo Torres lutam contra inconstitucionalidade de projeto de Lei da Prefeitura de BH

Na última terça-feira (13/10), cerca de 150 moradores e apoiadores das Ocupações Dandara e Camilo Torres participaram de audiencia pública na Câmera Municipal de Belo Horizonte (CMBH), sobre a inscontitucionalidade do artigo 13 do projeto de Lei 728/09, enviado pelo prefeito da capital, Márcio Lacerda. O artigo, que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida em BH coloca que “as famílias que invadirem áreas de propriedade pública ou privada a partir da data de publicação desta Lei não serão contempladas pela mesma.” Assim, o dispositivo fere o princípio da igualdade previsto no art. 5º da Constituição da República: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

No final do dia, representantes das Ocupações se reuniram com a presidente da CMBH, vereadora Luzia Ferreira, que se comprometeu em acionar os vereadores da comissão responsável por acompanhar as duas ocupações com objetivo de agilizar o processo de negociação pacífica. De acordo com o militante das Brigadas Populares, Joviano Mayer, todos esperam o compromisso do legislativo municipal quanto à resolução dos conflitos urbanos e quanto a não aprovação do art. 13 do PL 728/09, pois ele em nada contribui para pacificar esses conflitos. “A busca de soluções passa pelo diálogo e pelo respeito aos direitos fundamentais”,afirma.

Um parecer jurídico e político foi criado por representante das Brigadas Populares e apoiadores das ocupações, no sentido de apresentar a negação do artigo 13 e também a revisão de outros artigos. Acesse aqui o documento! .