Parecer Jurírdico sobre Dandara

  O Professor de Direito José Luiz Quadros de Magalhães analisa o caso da Ocupação Dandara sob o ponto de vista legal. Sobre o Mandato de Reintegração de posse, ele coloca:


"O caso “Dandara” é de extrema clareza e simplicidade. Pessoas, seres humanos portadores de direitos de dignidade, liberdade, moradia, segurança, são ameaçados pelo próprio estado que neste caso se apresenta fora da lei. Não pode o Juiz decidir fora da lei, contra a Constituição. O Juiz não pode se apegar a detalhes de regras processuais ou infraconstitucionais para descumprir a Constituição. A lei infraconstitucional não pode ser aplicada contra a Constituição. Isto é básico na hermenêutica constitucional contemporânea."


Confira clicando aqui o artigo do Professor, na ìntegra.